Conheça 3 deveres do Marco Civil da Internet para empresas

Conhecido também como Declaração de Direitos da Internet, o Marco Civil da Internet foi aprovado no dia 23 de abril de 2014 na forma da Lei nº 12.965. Diante do advento da dependência digital por parte da sociedade, ele serve para preencher uma lacuna necessária na legislação brasileira, definindo claramente direitos e responsabilidades no uso de mídias digitais – e abrangendo qualquer coisa que acessamos e compartilhamos na Internet. Mas quais seriam os deveres do Marco Civil da Internet?

Se você tem uma empresa e não está familiarizado com o tema, agora é a hora de se atualizar. Na frente digital – especialmente após 10 anos desde a sua aprovação – seguir essa lei é essencial para proteger a privacidade de terceiros e empregar uma boa política de relacionamento entre seus funcionários e clientes.

Conheça os deveres do Marco Civil da Internet ao longo do artigo!

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O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é uma lei brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sancionado em abril de 2014 entrando em vigor em junho do mesmo ano, seu objetivo principal é regulamentar o uso das mídias sociais em nosso país, proteger os direitos dos usuários e promover a neutralidade da rede em todas as situações – especialmente no ambiente de trabalho.

Como veremos em breve, os deveres do Marco Civil da Internet são, desde 2020, complementados pela LGPD no cenário empresarial. Mas primeiro vamos ao principal: quais são as suas características na prática?

Neutralidade

A neutralidade de rede é uma questão importante em debates sobre política digital em todo o mundo. Esse princípio visa garantir que todos os dados transmitidos pela Internet sejam tratados de maneira igualitária – ou seja, sem discriminação ou preferência por parte dos provedores de serviços de internet (ISPs).

A ideia por trás da neutralidade de rede é que a Internet deve permanecer aberta e livre, permitindo que os usuários acessem qualquer conteúdo, aplicativo ou serviço online sem interferência injusta por parte dos ISPs. Isso significa que os ISPs não devem bloquear, priorizar, ou discriminar o tráfego de dados com base no tipo de conteúdo, origem, destino ou aplicativo utilizado.

Alguns dos princípios chave da neutralidade de rede incluem:

• igualdade de tratamento;
• livre concorrência;
• inovação e liberdade de expressão;
• acesso aberto à informação.

Liberdade de expressão

Dentro do contexto do Marco Civil da Internet no Brasil, a liberdade de expressão é um princípio fundamental que está intrinsecamente ligado aos direitos dos usuários online. A lei busca proteger e promover a liberdade de expressão virtual, garantindo que os indivíduos possam se expressar livremente, desde que dentro dos limites legais estabelecidos. Isso inclui:

• proibição de censura prévia;
• responsabilidade dos provedores quanto à não remoção de conteúdo ilegal;
• garantia de sucesso a informações e manifestações;
• respeito aos direitos autorais.

Privacidade

A privacidade é um tema fundamental que visa proteger os direitos dos usuários online em relação à coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais. A lei estabelece diretrizes específicas para garantir a privacidade dos usuários na internet – assim promovendo a transparência, a segurança e o controle sobre suas informações pessoais. Esses aspectos abrangem:

• consentimento do usuário;
• finalidade específica;
• segurança dos dados;
• transparência total;
• direito de acesso e correção;
• falta de responsabilidade empresarial sujeita a sanções.

3 deveres do Marco Civil da Internet em ambientes empresariais

Com isso dito, agora você já tem uma noção do quão importante é estar de acordo com a legislação. Existem 3 primordiais deveres do Marco Civil da Internet em ambientes empresariais que a sua empresa, independentemente do tamanho, deve adotar para evitar problemas com órgãos regulamentadores:

1. Cuidado na redação de contratos

Ao redigir contratos relacionados ao uso do Wi-Fi, por exemplo, é essencial considerar as disposições legais para proteger os direitos dos usuários e da empresa como um todo. Os contratos devem incluir cláusulas claras sobre obtenção de consentimento dos usuários para coleta e uso de seus dados pessoais, especificar finalidades específicas para o uso desses dados e, claro, estabelecer medidas de segurança adequadas para protegê-los.

Além disso, as cláusulas contratuais devem fornecer transparência sobre as práticas de privacidade da empresa – estabelecendo responsabilidades claras das partes envolvidas e reconhecendo os direitos dos usuários, como acesso e correção de dados, garantindo assim conformidade com o Marco Civil da Internet e privacidade dos interesses das partes.

2. Atenção na contratação de serviços de internet, hospedagem e armazenamento de dados

É fundamental ter atenção a diversos aspectos para garantir a segurança, conformidade legal e proteção dos dados. Primeiramente, é essencial analisar a reputação e a confiabilidade do provedor de serviços, verificando sua experiência no mercado, histórico de segurança e conformidade com regulamentações aplicáveis, como o Marco Civil da Internet no Brasil e a LGPD.

Além disso, é importante revisar cuidadosamente os termos do contrato, garantindo que incluam cláusulas claras sobre segurança dos dados, responsabilidade do provedor em caso de incidentes de segurança, e procedimentos para notificação e resolução de violações de dados. Também é crucial considerar as políticas de privacidade do provedor – garantindo que sejam transparentes e estejam alinhadas com as expectativas de privacidade dos usuários.

3. Definição de processos de segurança

Essa é uma etapa crucial para garantir a proteção dos sistemas e dados de uma organização contra ameaças cibernéticas. Isso envolve a implementação de procedimentos e políticas que abordam aspectos como prevenção, detecção, resposta e recuperação de incidentes de segurança.

Primeiramente, é importante realizar uma avaliação de riscos para identificar as vulnerabilidades e ameaças potenciais aos sistemas e dados da organização. Com base nessa análise, podem ser desenvolvidas políticas de segurança que definem as diretrizes e procedimentos a serem seguidos para mitigar esses riscos.

Os processos de segurança geralmente incluem medidas como controle de acesso, criptografia de dados, monitoramento de sistemas, atualizações regulares de software, educação e conscientização dos funcionários, entre outros. Além disso, é essencial ter planos de contingência e resposta a incidentes, de modo a garantir uma resposta rápida e eficaz em caso de violações e brechas.

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A relação dos deveres do Marco Civil da Internet com a LGPD

O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) são duas legislações distintas, mas relacionadas, que tratam do ambiente digital e da proteção de dados no Brasil.

Como vimos, o Marco Civil da Internet estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no país, incluindo questões como neutralidade de rede, privacidade e responsabilidade dos provedores de serviços online.

Já a LGPD foca especificamente na proteção de dados pessoais – regulamentando como as empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar informações pessoais dos usuários. Ela define os direitos dos titulares dos dados e impõe obrigações às entidades que lidam com informações privadas e sensíveis

A LGPD complementa o Marco Civil da Internet ao fortalecer a proteção de dados pessoais dos usuários, estabelecendo regras mais específicas e rigorosas para as organizações que lidam com informações pessoais. Juntas, essas leis formam um arcabouço legal importante para a regulação da internet e proteção dos dados no Brasil.

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