O Marco Civil da internet foi o primeiro grande passo da nossa legislação com relação ao direito digital, a Lei 12.965 abriu caminhos para outras medidas que tornam o meio cibernético mais seguro.
Essa medida teve como principais objetivos a manutenção da liberdade de expressão e da privacidade, direitos garantidos pela Constituição Federal.
A LGPD aprimorou diversas normas visando potencializar os efeitos do Marco Civil da internet, com regras mais específicas sobre o tratamento dos dados pessoais.
Nesse caso, as informações incluídas em materiais físicos também são levadas em conta, para que o cidadão tenha sua privacidade protegida de maneira clara através da lei.
Marco Civil X LGPD: quais as diferenças?
As principais diferenças entre o Marco Civil e a LGPD acontecem devido ao período do surgimento de cada uma.
O Marco Civil surgiu como uma introdução inovadora acerca da regulamentação das atividades online, garantindo que o cidadão tenha seu direito de privacidade protegido de maneira específica pelo Estado.
Por ser a primeira lei explícita nesse sentido, é comum que existam algumas lacunas deixadas pelo Marco.
A primeira legislação foi fundamental para o desenvolvimento do debate, pois até 2014, todas as interações online eram reguladas por leis amplas, que nem sempre seguiam os padrões do mundo cibernético.
A LGPD surgiu para cobrir lacunas deixadas pelo Marco Civil, regulamentando a coleta e o uso dos dados pessoais dos usuários. Ainda assim, apenas cerca de 36% das empresas brasileiras se consideram totalmente adequadas à lei, o que revela o tamanho do desafio de conformidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados definiu padrões a serem seguidos para que todas as relações desenvolvidas na internet e fora dela respeitassem o princípio da privacidade.
Essa medida foi inspirada no GDPR europeu, que regulamentou o uso de dados pessoais antes do Brasil. A diferença de maturidade é nítida: só entre 2023 e 2024, o GDPR aplicou € 1,78 bilhão em multas, enquanto a ANPD brasileira ainda atravessa uma fase inicial de fiscalização.
O não cumprimento da LGPD pode gerar multas de até 2% do faturamento bruto, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Na prática, a ANPD aplicou apenas R$ 14.400 em sanções financeiras até 2024, mas a agenda 2026-2027 prevê ao menos 75 ações de fiscalização.
As duas leis têm algumas diferenças que devem ser levadas em conta, mas na maior parte das vezes não se anulam, garantindo que não haja conflito frequente entre as duas principais normas de privacidade online.
Quando existe contradição entre as duas legislações, a LGPD deve ser levada em conta, por ter caráter mais específico e desenvolvimento recente.
Em resumo, a LGPD visa garantir de forma mais específica a proteção dos dados pessoais em ambiente online e presencial, ao contrário do Marco Civil que mantém foco nas interações que acontecem “dentro” da internet.
Quais as semelhanças entre o Marco Civil e a LGPD?
Tanto o Marco Civil, quanto a LGPD possuem os mesmos objetivos, garantir que o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais diversas.
Nesse caso, se trata de duas leis complementares, que de forma completa, não revogam medidas importantes umas das outras.
Assim, a principal semelhança dessas duas legislações está em seus objetivos e em suas maneiras de desenvolvê-los.
Ambas as leis visam contribuir para o uso correto das informações dos participantes das trocas de dados, a diferença é que a LGPD trata disso de forma mais ampla, incluindo relações de trabalho, por exemplo.
Como funciona o Marco Civil da Internet
O Marco Civil estabelece, em seu Art. 19, que provedores de aplicações só respondem civilmente por conteúdo de terceiros quando descumprem ordem judicial de remoção. Em 2025, o STF flexibilizou essa regra no Tema 987, permitindo responsabilização sem ordem judicial prévia em casos de ilicitude evidente.
Na prática, provedores passaram a ter obrigações mais diretas sobre a segurança e a privacidade dos dados dos seus usuários, incluindo a guarda obrigatória de registros de conexão por no mínimo 1 ano e o dever de agir diante de conteúdos manifestamente ilícitos.
Algumas informações devem ser mantidas sob sigilo, como o IP da conexão, e as datas, horários e durações de qualquer que sejam os locais acessados.
Além disso, o provedor não pode armazenar informações de visita de qualquer site que seja acessado pelo usuário da rede. O descumprimento dessas ordens são caracterizados como crimes contra a privacidade do cliente.
Quais as regras da LGPD?
A LGPD busca dar o máximo de segurança possível ao cidadão, garantindo que suas informações pessoais serão protegidas e utilizadas apenas quando necessário.
Veja a seguir algumas das principais regras dessa legislação específica:
Necessidade
A Lei Geral de Proteção de Dados define que apenas dados necessários serão exigidos ao cidadão, evitando que haja vazamento e que o indivíduo passe por riscos desnecessários, que ferem a privacidade e a sua segurança.
Assim, a LGPD também se mostra efetiva na regulação de relações de trabalho, ao possibilitar que o colaborador se negue a fornecer informações que considere desnecessárias, como religião e raça.
Facilidade de acesso
Todas as informações cedidas devem ser acessadas de maneira prática. Além disso, o titular tem o direito de saber como os seus documentos estão sendo utilizados.
Cuidado especial com dados sensíveis
A LGPD classifica como sensíveis categorias específicas: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, vida sexual, além de dados genéticos e biométricos (que estão entre as prioridades de fiscalização da ANPD para 2026-2027). Essas informações exigem bases legais mais restritas e cuidado redobrado no tratamento.
A LGPD define algumas regras especiais para esses tipos de dados, é importante que todas as empresas e sites que fazem uso de informações pessoais contem com o consentimento do titular.
Se adeque a LGPD e ao Marco Civil com a DT Network
Com a ANPD planejando ao menos 75 ações de fiscalização para o biênio 2026-2027, oferecer Wi-Fi sem gestão adequada de dados virou risco concreto. O sistema de Wi-Fi Marketing da DT Network registra e armazena os dados de todos os usuários da sua rede, mantendo seu estabelecimento em conformidade.
Dessa forma, você concede a proteção exigida pela LGPD e pelo Marco Civil e terá possibilidade de oferecer internet gratuita com o maior nível de segurança e confiabilidade.
Através do Hotspot Social você ainda coleta informações dos seus clientes de forma totalmente legal, assim se torna mais fácil perceber padrões e traçar um perfil dos frequentadores do seu estabelecimento.
Ao desenvolver parceria com a nossa empresa, a sua instituição se adequa a LGPD no provimento de internet e conquista mais clientes através do Wifi Marketing.
