O que saber dos dados pessoais no Marco Civil da Internet
Os dados pessoais no Marco Civil da Internet são regulamentados desde abril de 2014, na forma da Lei nº 12.965. Diante da ascensão dos meios digitais na última década, ele […]
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Conhecido também como Declaração de Direitos da Internet, o Marco Civil da Internet foi aprovado no dia 23 de abril de 2014 na forma da Lei nº 12.965. Diante do […]
Com o advento da Internet no ambiente de trabalho na última década, era só questão de tempo até que medidas de proteção começassem a aparecer. Dito e feito; a Lei […]